HC 663236 - ACORDAO

HC 663236 - ACORDAO

Havendo lacuna normativa decorrente da alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP quanto à hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente por delito comum, a jurisprudência desta Corte admite a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percental de 40% (2/5) para fins de progressão de regime; ademais, a decisão monocrática sem prévia oitiva do Parquet é admissível quando a pretensão se conforma com súmula ou jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ANDERSON APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Colegiado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus liminarmente em favor do agravado
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus, Celeridade Processual
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) Analogia in Bonam Partem Habeas Corpus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ANDERSON APARECIDO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Colegiado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de oitiva prévia do Ministério Público Federal em habeas corpus
  2. 2 Aplicação do percentual para progressão de regime quando o condenado é por crime hediondo e a reincidência é por delito comum
  3. 3 Existência de lacuna normativa no art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Havendo lacuna normativa decorrente da alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP quanto à hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente por delito comum, a jurisprudência desta Corte admite a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percental de 40% (2/5) para fins de progressão de regime; ademais, a decisão monocrática sem prévia oitiva do Parquet é admissível quando a pretensão se conforma com súmula ou jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus liminarmente em favor do agravado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que determinou a retificação do cálculo da pena aplicando o percentual de 40% (2/5) para efeitos de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.