HC 672958 - DECISAO

HC 672958 - DECISAO

Havendo lacuna normativa quanto ao condenado por crime hediondo reincidente em crime comum após a edição da Lei n.13.964/2019, deve ser aplicada a norma mais favorável ao sentenciado, sendo aplicável o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.7.210/1984 para fins de progressão de regime; manteve‑se, contudo, a decisão do Tribunal de origem quanto à necessidade de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo.

Parties
Paciente: BRENO PITA DE MAGALHAES; Impetrante: Defesa; Agravante: Ministério Público estadual; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para aplicação do percentual de 40% do art.112,V da Lei n.7.210/1984 ao paciente para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Exame Criminológico, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Exame Criminológico Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

BRENO PITA DE MAGALHAES

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP a apenado condenado por crime hediondo, mas reincidente em crime comum
  2. 2 Interpretação da lacuna legislativa ocorrida com a Lei n.13.964/2019 quanto à reincidência específica ou genérica
  3. 3 Retroatividade do art. 112, V, da Lei n.13.964/2019 (art.112,V da LEP)

Ratio Decidendi

Havendo lacuna normativa quanto ao condenado por crime hediondo reincidente em crime comum após a edição da Lei n.13.964/2019, deve ser aplicada a norma mais favorável ao sentenciado, sendo aplicável o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.7.210/1984 para fins de progressão de regime; manteve‑se, contudo, a decisão do Tribunal de origem quanto à necessidade de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para aplicação do percentual de 40% do art.112,V da Lei n.7.210/1984 ao paciente para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena, nos termos do art.112, V, da Lei n.7.210/1984
  • Manter o acórdão atacado quanto à fundamentação relativa ao requisito subjetivo, notadamente quanto à necessidade de realização de exame criminológico