HC 663140 - ACORDAO

HC 663140 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inadequação, por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; quanto ao mérito da execução, constatou-se que a Lei nº 13.964/2019 não prevê lapso específico para condenado por crime hediondo reincidente genérico, sendo razoável suprir a lacuna aplicando-se o patamar previsto para o condenado primário (40%), por ser a norma penal mais benéfica e retroativa ao réu, e porquanto os percentuais de 50% e 60% destinam-se, respectivamente, aos hediondos com resultado morte e aos reincidentes específicos.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos Declaratórios (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Reincidência Específica, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei Penal Mais Benéfica, Princípio Do Favor Rei
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Reincidência Específica Lei Nº 13.964/2019 +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos Declaratórios (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração
  2. 2 Percentual aplicável para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente genérico após alteração da Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Aplicação da lei penal mais benéfica e retroatividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inadequação, por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; quanto ao mérito da execução, constatou-se que a Lei nº 13.964/2019 não prevê lapso específico para condenado por crime hediondo reincidente genérico, sendo razoável suprir a lacuna aplicando-se o patamar previsto para o condenado primário (40%), por ser a norma penal mais benéfica e retroativa ao réu, e porquanto os percentuais de 50% e 60% destinam-se, respectivamente, aos hediondos com resultado morte e aos reincidentes específicos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração