HC 672994 - DECISAO

HC 672994 - DECISAO

A data-base para progressão de regime é o dia em que for preenchido o último requisito legal exigido pelo art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (objetivo ou subjetivo); quando for determinada a realização de exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera preenchido a partir do resultado favorável do exame, razão pela qual a data-base para futuras progressões é a data do exame favorável e não a data do preenchimento anterior do requisito objetivo.

Parties
Paciente: GEDSON PEREIRA RODRIGUES; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execuções Penais

Case Brief

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Parties

GEDSON PEREIRA RODRIGUES

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para progressão de regime: a data de preenchimento do requisito objetivo ou a data de realização do exame criminológico (requisito subjetivo)?
  2. 2 Se, determinada a realização de exame criminológico, o marco temporal para futuras progressões retroage ao momento do preenchimento do requisito objetivo ou ao momento do resultado favorável do exame criminológico?

Ratio Decidendi

A data-base para progressão de regime é o dia em que for preenchido o último requisito legal exigido pelo art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (objetivo ou subjetivo); quando for determinada a realização de exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera preenchido a partir do resultado favorável do exame, razão pela qual a data-base para futuras progressões é a data do exame favorável e não a data do preenchimento anterior do requisito objetivo.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.