HC 673406 - DECISAO

HC 673406 - DECISAO

Com a revogação do art. 2.º, § 2.º, da Lei n. 8.072/1990 e a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019, os percentuais para progressão foram disciplinados no art.112. O inciso VII (60%) aplica-se apenas ao apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. No caso, o paciente é condenado por crime equiparado a hediondo, mas sua reincidência versa sobre crimes comuns (não específica); diante da lacuna normativa deve operar-se a integração in bonam partem, aplicando-se a norma mais benéfica (art.112, V: 40%), de modo que a ordem de habeas corpus foi concedida para fixar 40% como requisito objetivo para progressão.

Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS ARAUJO; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Não Específica, Retroatividade, Aplicação Da Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Não Específica Retroatividade Aplicação Da Lei N. 13.964/2019

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS ARAUJO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Qual fração da pena prevista no art. 112 da LEP (incisos V e VII) deve ser aplicada a condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente em crimes comuns (reincidência não específica)
  2. 2 Aplicação do princípio do favor rei e da norma mais benéfica diante de lacuna legislativa
  3. 3 Retroatividade da norma mais benéfica introduzida pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Com a revogação do art. 2.º, § 2.º, da Lei n. 8.072/1990 e a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019, os percentuais para progressão foram disciplinados no art.112. O inciso VII (60%) aplica-se apenas ao apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. No caso, o paciente é condenado por crime equiparado a hediondo, mas sua reincidência versa sobre crimes comuns (não específica); diante da lacuna normativa deve operar-se a integração in bonam partem, aplicando-se a norma mais benéfica (art.112, V: 40%), de modo que a ordem de habeas corpus foi concedida para fixar 40% como requisito objetivo para progressão.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais (fls. 15-18).
  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.