HC 663825 - DECISAO

HC 663825 - DECISAO

Houve lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente em crime comum (não específico); diante da ausência de previsão legal o julgador deve integrar a norma in bonam partem, aplicando ao caso o percentual mais favorável previsto no art. 112, inciso VI, alínea a (50%), e, portanto, a ordem de habeas corpus foi concedida para que a progressão observe o cumprimento de 50% da pena.

Parties
Paciente: ANDERSON BORGES RODRIGUES; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Retificação De Cálculo De Pena
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Crimes Hediondos Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Retificação De Cálculo De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON BORGES RODRIGUES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Percentual de cumprimento da pena para progressão de regime de condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente em crime comum (reincidência não específica)
  2. 2 Aplicação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 e solução da lacuna normativa
  3. 3 Integração da norma in bonam partem

Ratio Decidendi

Houve lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente em crime comum (não específico); diante da ausência de previsão legal o julgador deve integrar a norma in bonam partem, aplicando ao caso o percentual mais favorável previsto no art. 112, inciso VI, alínea a (50%), e, portanto, a ordem de habeas corpus foi concedida para que a progressão observe o cumprimento de 50% da pena.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 50% da pena a que foi condenado, conforme art. 112, inciso VI, alínea a, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.