HC 673185 - DECISAO

HC 673185 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria já havia sido analisada em habeas corpus anterior (HC n. 661.669/SP), não se demonstrou flagrante ilegalidade, a guia de execução indica reincidência específica em crime hediondo impondo o requisito de 60% para progressão, e aplica-se a liminaridade disciplinada nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ, exigindo-se o exaurimento da instância antecedente.

Parties
Paciente/impetrante: LUCAS FERNANDO BATISTA VIEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Cálculo De Pena, Coisa Julgada
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Cálculo De Pena Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

LUCAS FERNANDO BATISTA VIEIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime em reincidente específico vs não específico
  2. 2 Retificação do cálculo de pena para fins de progressão de regime
  3. 3 Exaurimento da instância e flagrante ilegalidade como requisito para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria já havia sido analisada em habeas corpus anterior (HC n. 661.669/SP), não se demonstrou flagrante ilegalidade, a guia de execução indica reincidência específica em crime hediondo impondo o requisito de 60% para progressão, e aplica-se a liminaridade disciplinada nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ, exigindo-se o exaurimento da instância antecedente.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.