HC 631308 - DECISAO

HC 631308 - DECISAO

Com a revogação do art.2º, §2º, da Lei n.8.072/1990 pela Lei n.13.964/2019 e a nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal, a fração de 60% prevista no inciso VII do art.112 só se aplica a reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado. No caso, o Paciente é reincidente por crime comum, não havendo previsão que imponha o patamar de 60%; diante da lacuna, deve-se aplicar a norma mais favorável, o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: MARCOS FERNANDO DE OLIVEIRA WAISMAN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Vara das Execuções Criminais e Infância e Juventude da Comarca de Itapetininga/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Cálculo De Penas, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Cálculo De Penas +2 more

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Parties

MARCOS FERNANDO DE OLIVEIRA WAISMAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Vara das Execuções Criminais e Infância e Juventude da Comarca de Itapetininga/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual a ser aplicado como requisito objetivo para progressão de regime de condenado por crime hediondo equiparado que é reincidente em crime comum (reincidência genérica): 40% (art.112,V LEP) ou 60% (art.112,VII LEP)?

Ratio Decidendi

Com a revogação do art.2º, §2º, da Lei n.8.072/1990 pela Lei n.13.964/2019 e a nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal, a fração de 60% prevista no inciso VII do art.112 só se aplica a reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado. No caso, o Paciente é reincidente por crime comum, não havendo previsão que imponha o patamar de 60%; diante da lacuna, deve-se aplicar a norma mais favorável, o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se.