HC 653979 - DECISAO

HC 653979 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substituição a recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem porque o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, devendo-se aplicar, para fins de progressão de regime, os percentuais previstos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, integrando a norma e reconhecendo a retroatividade quando cabível.

Parties
Paciente: WAGNER MONTEIRO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por substituição a recurso próprio, mas concedo a ordem, de ofício, para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos E Equiparados, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Normativa
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos E Equiparados Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração Normativa

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Parties

WAGNER MONTEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exigência de cumprimento de 60% da pena para progressão de regime em razão de reincidência específica por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Distinção entre reincidência genérica e específica
  3. 3 Retroatividade do patamar do art. 112, V, da LEP para apenados não reincidentes específicos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substituição a recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem porque o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, devendo-se aplicar, para fins de progressão de regime, os percentuais previstos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, integrando a norma e reconhecendo a retroatividade quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por substituição a recurso próprio, mas concedo a ordem, de ofício, para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar que seja considerado, para concessão da progressão de regime, como requisito objetivo, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.
  • Publique-se. Intimações necessárias.