HC 662904 - ACORDAO

HC 662904 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em consonância com a orientação jurisprudencial consolidada no REsp 1.910.240 (Tema 1084), que admite a retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 e, por isso, a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime a apenados não reincidentes em delito de natureza semelhante que tenham cometido crime hediondo sem resultado morte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Negado Provimento Em Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade, Reincidência Específica, Crime Hediondo, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Tema 1084
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Retroatividade Reincidência Específica Crime Hediondo Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) Tema 1084

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Negado Provimento Em Julgamento Colegiado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do patamar do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em crime hediondo
  3. 3 Incidência da reincidência específica em crime hediondo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em consonância com a orientação jurisprudencial consolidada no REsp 1.910.240 (Tema 1084), que admite a retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 e, por isso, a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime a apenados não reincidentes em delito de natureza semelhante que tenham cometido crime hediondo sem resultado morte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que determinou a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em crime hediondo