HC 667855 - ACORDAO

HC 667855 - ACORDAO

Diante da omissão da Lei n. 13.964/2019 quanto à situação de condenado por crime hediondo reincidente não específico, não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o percentual de 60% do inciso VII do art. 112 da LEP; assim, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V, razão pela qual se mantém a ordem de habeas corpus concedida e se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente (reeducando, Beneficiário Do Habeas Corpus): José Adolfo da Silva Zilli; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada Na Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão que concedeu habeas corpus mantida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Simples, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Simples Analogia in Bonam Partem Interpretação Da Lei N. 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

José Adolfo da Silva Zilli

Paciente (reeducando, Beneficiário Do Habeas Corpus)

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada Na Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP em caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico
  2. 2 Interpretação da Lei n. 13.964/2019 e omissão legislativa quanto à hipótese de hediondo + reincidência não específica
  3. 3 Uso da analogia in bonam partem para determinar lapso temporal de progressão

Ratio Decidendi

Diante da omissão da Lei n. 13.964/2019 quanto à situação de condenado por crime hediondo reincidente não específico, não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o percentual de 60% do inciso VII do art. 112 da LEP; assim, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V, razão pela qual se mantém a ordem de habeas corpus concedida e se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão que concedeu habeas corpus mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus a José Adolfo da Silva Zilli.