HC 662566 - ACORDAO

HC 662566 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada, que determinou a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em crime hediondo sem resultado morte, está em consonância com a tese firmada pela Terceira Seção no REsp 1.910.240 (Tema 1084) que reconhece a retroatividade do patamar do art. 112, V, da Lei 13.964/2019 para não reincidentes em delito de natureza semelhante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade, Reincidência Específica, Crime Hediondo, Tema 1084
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Reincidência Específica Crime Hediondo Tema 1084

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do patamar do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em crime hediondo sem resultado morte
  3. 3 Reincidência específica em crime hediondo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada, que determinou a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em crime hediondo sem resultado morte, está em consonância com a tese firmada pela Terceira Seção no REsp 1.910.240 (Tema 1084) que reconhece a retroatividade do patamar do art. 112, V, da Lei 13.964/2019 para não reincidentes em delito de natureza semelhante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem liminarmente para aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em crime hediondo