HC 656005 - DECISAO

HC 656005 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal (AI n. 754.008 RG / Tema 205/STF); no mérito interpretativo, esta Corte entendeu que o art. 112 da Lei de Execução Penal não pode ser interpretado extensivamente para prejudicar o sentenciado, razão pela qual, no caso de condenado reincidente que não seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, deve aplicar‑se o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência, Repercussão Geral, Tema 205/stf
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Repercussão Geral Tema 205/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos lapsos temporais para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade do percentual de 40% versus 60% para condenado reincidente que não o seja na prática de crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário e existência de repercussão geral (Tema 205/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal (AI n. 754.008 RG / Tema 205/STF); no mérito interpretativo, esta Corte entendeu que o art. 112 da Lei de Execução Penal não pode ser interpretado extensivamente para prejudicar o sentenciado, razão pela qual, no caso de condenado reincidente que não seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, deve aplicar‑se o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.