HC 663525 - ACORDAO

HC 663525 - ACORDAO

A decisão monocrática que concede liminar em habeas corpus não se torna nula pela ausência de prévia oitiva do Parquet federal quando há reconhecimento de constrangimento ilegal e busca-se economia e celeridade processuais; ademais, diante da lacuna deixada pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao reincidente em crime comum, deve-se aplicar a analogia in bonam partem para permitir a progressão de regime mediante cumprimento de 40% da pena, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão que concedeu o habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Samuel de Oliveira Bueno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Samuel de Oliveira Bueno

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por concessão liminar sem prévia oitiva do Parquet federal
  2. 2 Interpretação da Lei n. 13.964/2019 quanto ao reincidente em crime comum
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem para fixar percentual de 40% para progressão de regime

Ratio Decidendi

A decisão monocrática que concede liminar em habeas corpus não se torna nula pela ausência de prévia oitiva do Parquet federal quando há reconhecimento de constrangimento ilegal e busca-se economia e celeridade processuais; ademais, diante da lacuna deixada pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao reincidente em crime comum, deve-se aplicar a analogia in bonam partem para permitir a progressão de regime mediante cumprimento de 40% da pena, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão que concedeu o habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus determinando a progressão de regime com cumprimento de 40% da pena