HC 669263 - DECISAO

HC 669263 - DECISAO

Constituída a reincidência específica do paciente na prática de crime equiparado a hediondo (havia condenação anterior transitada em julgado e posterior condenação), seus efeitos pessoais estendem-se sobre a totalidade das penas unificadas, impondo a aplicação do art. 112, VII, da LEP (redação dada pela Lei n.13.964/2019) e, assim, a exigência de cumprimento de 60% da pena para fins de progressão de regime; não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: IVAN MENDES DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Paraná; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Agravo em Execução Penal n. 4000070-42.2021.8.16.0017)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Cálculo De Penas, Crimes Hediondos, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Cálculo De Penas Crimes Hediondos Habeas Corpus

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Parties

IVAN MENDES DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Paraná

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Agravo em Execução Penal n. 4000070-42.2021.8.16.0017)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execuções Penais após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência específica reconhecida posteriormente incide sobre execuções penais anteriores e unificadas
  3. 3 Possibilidade de aplicação por analogia in bonam partem do percentual de 40%

Ratio Decidendi

Constituída a reincidência específica do paciente na prática de crime equiparado a hediondo (havia condenação anterior transitada em julgado e posterior condenação), seus efeitos pessoais estendem-se sobre a totalidade das penas unificadas, impondo a aplicação do art. 112, VII, da LEP (redação dada pela Lei n.13.964/2019) e, assim, a exigência de cumprimento de 60% da pena para fins de progressão de regime; não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.