HC 673008 - DECISAO

HC 673008 - DECISAO

Por ausência de previsão no art. 112 da LEP para o caso de reincidência genérica em crimes hediondos ou equiparados, deve-se integrar a norma pela analogia in bonam partem e aplicar o patamar mais favorável ao réu previsto no art. 112, V (cumprimento de 40% da pena) para fins de progressão de regime, afastando a aplicação do lapso de 60% prevista no inciso VII para reincidência não específica.

Parties
Paciente: LARISSA FERNANDA LONGHI; Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

LARISSA FERNANDA LONGHI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do lapso temporal de 60% do art. 112, VII, da LEP e sua aplicação apenas à reincidência específica
  2. 2 Aplicação do lapso de 40% do art. 112, V, da LEP aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Integração da norma pela analogia in bonam partem diante de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão no art. 112 da LEP para o caso de reincidência genérica em crimes hediondos ou equiparados, deve-se integrar a norma pela analogia in bonam partem e aplicar o patamar mais favorável ao réu previsto no art. 112, V (cumprimento de 40% da pena) para fins de progressão de regime, afastando a aplicação do lapso de 60% prevista no inciso VII para reincidência não específica.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para que a transferência da paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que foi condenada, confirmando a liminar deferida.