HC 674265 - DECISAO

HC 674265 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão de regime, pois a decisão da instância ordinária assentou-se em elementos idôneos — apontamentos negativos nos relatórios do exame criminológico indicando ausência do requisito subjetivo — e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova ou substituir o recurso previsto em lei; portanto, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: AGUINALDO GONÇALVES DE ANDRADE JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Livre Convencimento Motivado, In Dubio Pro Societate, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Livre Convencimento Motivado +2 more

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Parties

AGUINALDO GONÇALVES DE ANDRADE JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Houve flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão de regime?
  3. 3 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão de regime, pois a decisão da instância ordinária assentou-se em elementos idôneos — apontamentos negativos nos relatórios do exame criminológico indicando ausência do requisito subjetivo — e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova ou substituir o recurso previsto em lei; portanto, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.