HC 674050 - DECISAO

HC 674050 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso legalmente previsto e por não se verificar flagrante ilegalidade, aplicando-se a jurisprudência do STF e do STJ segundo a qual a data-base para nova progressão é o momento em que foi implementado o último requisito do art. 112 da LEP (no caso, a conclusão do exame criminológico em 08/02/2021).

Parties
Paciente: FERNANDA FRANCELINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FERNANDA FRANCELINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para progressão de regime (momento do preenchimento do último requisito objetivo ou subjetivo previsto no art.112 da LEP)?
  2. 2 Se a decisão que concede progressão tem natureza declaratória e, por isso, o termo a quo seria a data do preenchimento do requisito precedente
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto e necessidade de flagrante ilegalidade para seu conhecimento

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso legalmente previsto e por não se verificar flagrante ilegalidade, aplicando-se a jurisprudência do STF e do STJ segundo a qual a data-base para nova progressão é o momento em que foi implementado o último requisito do art. 112 da LEP (no caso, a conclusão do exame criminológico em 08/02/2021).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.