REsp 1928965 - ACORDAO

REsp 1928965 - ACORDAO

Por omissão legislativa da nova redação do art. 112 (Lei nº 13.964/2019) quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do reeducando o percentual de 60% do inciso VII; deve-se, ante a omissão, aplicar-se a analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% previsto no inciso V, razão pela qual se mantém o acórdão que retificou o cálculo da progressão de regime.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Crimes Hediondos, Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Crimes Hediondos Lei 13.964/2019

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais previstos no art. 112, V e VII, da Lei de Execução Penal para progressão de regime
  2. 2 Diferença entre reincidência específica em crime hediondo e reincidência não específica
  3. 3 Omissão legislativa decorrente da redação dada pela Lei n. 13.964/2019 e aplicação da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Por omissão legislativa da nova redação do art. 112 (Lei nº 13.964/2019) quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do reeducando o percentual de 60% do inciso VII; deve-se, ante a omissão, aplicar-se a analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% previsto no inciso V, razão pela qual se mantém o acórdão que retificou o cálculo da progressão de regime.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido