HC 657776 - ACORDAO

HC 657776 - ACORDAO

Em razão da omissão legislativa deixada pela nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, não se pode aplicar extensivamente e de forma desfavorável ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII; diante dessa lacuna, aplica-se a analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, salvo ocorrência de falta grave.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual para progressão de regime ao condenado por crime hediondo reincidente não específico
  2. 2 Interpretação da redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem em caso de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Em razão da omissão legislativa deixada pela nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, não se pode aplicar extensivamente e de forma desfavorável ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII; diante dessa lacuna, aplica-se a analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, salvo ocorrência de falta grave.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus determinando que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave