REsp 1934270 - ACORDAO

REsp 1934270 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a modificação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica, de modo que, em observância aos princípios gerais do direito penal e à vedação da analogia in malam partem, não se pode aplicar o percentual de 60% previsto no inciso VII; impõe-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar o percentual de 40% do inciso V por analogia in bonam partem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sexta Turma)
Outcome
Agravoregimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Analogias in Malam Partem / in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Analogias in Malam Partem / in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal após alteração pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  3. 3 Possibilidade de aplicação por analogia de percentuais mais gravosos (analogia in malam partem proibida)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a modificação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica, de modo que, em observância aos princípios gerais do direito penal e à vedação da analogia in malam partem, não se pode aplicar o percentual de 60% previsto no inciso VII; impõe-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar o percentual de 40% do inciso V por analogia in bonam partem.

Court Disposition

Agravoregimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou a reapreciação do pedido de progressão de regime considerando o cumprimento de 40% da pena, quando for o caso.