HC 618938 - DECISAO

HC 618938 - DECISAO

Com a redação dada pelo art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, o percentual de 60% aplica-se aos reincidentes específicos em crime hediondo; sendo o recorrente reincidente genérico (não específico), há lacuna normativa quanto ao percentual, que deve ser preenchida por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual do condenado primário — 40% (ou 50% se houve resultado morte) — e, portanto, determinou-se a retificação do cálculo da pena para fins de progressão ao regime, confirmando a liminar.

Parties
Paciente: David Delfino dos Santos; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida, confirmando a liminar, para determinar a retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao paciente, salvo falta grave superveniente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Retroatividade Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Retroatividade Benéfica +1 more

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Parties

David Delfino dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos percentuais do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica em crime hediondo e reincidência genérica para fins de progressão de regime
  3. 3 Interpretação da lei penal quando potencialmente prejudicial ao condenado

Ratio Decidendi

Com a redação dada pelo art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, o percentual de 60% aplica-se aos reincidentes específicos em crime hediondo; sendo o recorrente reincidente genérico (não específico), há lacuna normativa quanto ao percentual, que deve ser preenchida por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual do condenado primário — 40% (ou 50% se houve resultado morte) — e, portanto, determinou-se a retificação do cálculo da pena para fins de progressão ao regime, confirmando a liminar.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando a liminar, para determinar a retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao paciente, salvo falta grave superveniente.

Orders

  • Confirmada a liminar concedida anteriormente
  • Reformado o acórdão impugnado