HC 670025 - ACORDAO

HC 670025 - ACORDAO

O art.112, VII, da Lei de Execução Penal exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado para aplicar a fração de 60%; na hipótese do condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum não se aplica o inciso VII, havendo lacuna que deve ser suprida em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP; entendimento reforçado pela tese de retroatividade do patamar do art.112, V, firmada no REsp 1.910.240/MG.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade, Interpretação in Bonam Partem, Princípio Do Favor Rei
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Interpretação in Bonam Partem Princípio Do Favor Rei

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% do art.112, VII, da LEP ao condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum
  2. 2 Existência de lacuna na redação do art.112 da LEP após a Lei n.13.964/2019 e integração da norma em favor do réu
  3. 3 Retroatividade do patamar de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.13.964/2019

Ratio Decidendi

O art.112, VII, da Lei de Execução Penal exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado para aplicar a fração de 60%; na hipótese do condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum não se aplica o inciso VII, havendo lacuna que deve ser suprida em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP; entendimento reforçado pela tese de retroatividade do patamar do art.112, V, firmada no REsp 1.910.240/MG.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Mantida a concessão da ordem de habeas corpus que aplicou o percentual de 40% para fins de progressão de regime.