HC 665660 - ACORDAO

HC 665660 - ACORDAO

Com a vigência da Lei n. 13.964/2019, os lapsos temporais para progressão de regime foram fixados exclusivamente no art. 112 da Lei de Execução Penal; inexistindo previsão específica para apenado condenado por crime hediondo que seja reincidente por crime comum (reincidência não específica), há lacuna legislativa que deve ser integrada de modo mais favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984, sendo assim negado provimento ao agravo regimental e mantida a concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: APENADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma, Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental, mantendo-se a concessão da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Crime Hediondo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Crime Hediondo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

APENADO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% do art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 ao apenado condenado por crime hediondo com reincidência em crime comum (reincidência não específica)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da fração de 3/5 (60%) prevista no art. 112, VII, da LEP a hipóteses de reincidência não específica
  3. 3 Integração da lacuna legislativa em favor do réu (princípio do favor rei/retroatividade benéfica)

Ratio Decidendi

Com a vigência da Lei n. 13.964/2019, os lapsos temporais para progressão de regime foram fixados exclusivamente no art. 112 da Lei de Execução Penal; inexistindo previsão específica para apenado condenado por crime hediondo que seja reincidente por crime comum (reincidência não específica), há lacuna legislativa que deve ser integrada de modo mais favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984, sendo assim negado provimento ao agravo regimental e mantida a concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental, mantendo-se a concessão da ordem de habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a concessão da ordem de habeas corpus que aplicou o percentual de 40% (art. 112, V, Lei n. 7.210/1984) para fins de progressão de regime