HC 628014 - ACORDAO

HC 628014 - ACORDAO

Como o condenado foi sentenciado por crime equiparado a hediondo, mas é reincidente por crimes comuns, a hipótese não está prevista expressamente na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal; diante da lacuna legislativa o julgador deve integrar a norma de forma mais favorável ao sentenciado, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime, não sendo aplicável o percentual de 60% do inciso VII, que se refere apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Agravado / Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação E Integração Da Lei Penal, Retificação De Cálculo De Penas, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação E Integração Da Lei Penal Retificação De Cálculo De Penas Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado / Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 após as alterações da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência do percentual para progressão de regime quando o condenado é reincidente em crime comum e condenado por crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Integração da lacuna legal em favor do sentenciado

Ratio Decidendi

Como o condenado foi sentenciado por crime equiparado a hediondo, mas é reincidente por crimes comuns, a hipótese não está prevista expressamente na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal; diante da lacuna legislativa o julgador deve integrar a norma de forma mais favorável ao sentenciado, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime, não sendo aplicável o percentual de 60% do inciso VII, que se refere apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus

Orders

  • Determinar que a transferência do Agravado para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado