HC 665944 - ACORDAO

HC 665944 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado abordou e fundamentou claramente a matéria: a fração de 3/5 do art.112, inciso VII, da LEP aplica-se apenas à reincidência específica em crime hediondo ou equiparado; sendo a reincidência no caso não específica, deve aplicar-se o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da LEP. Ademais, não cabe ao STJ analisar matéria constitucional em embargos de declaração para fins de prequestionamento, o que configuraria usurpação de competência do STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Beneficiário: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Embargos De Declaração, Analogia in Bonam Partem, Prequestionamento
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Embargos De Declaração Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Paciente

Beneficiário

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Incidência da fração de 3/5 prevista no art.112, inciso VII, da LEP apenas para reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Possível omissão do acórdão quanto à analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado abordou e fundamentou claramente a matéria: a fração de 3/5 do art.112, inciso VII, da LEP aplica-se apenas à reincidência específica em crime hediondo ou equiparado; sendo a reincidência no caso não específica, deve aplicar-se o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da LEP. Ademais, não cabe ao STJ analisar matéria constitucional em embargos de declaração para fins de prequestionamento, o que configuraria usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão embargado que fixou a aplicação do percentual de 40% para a progressão de regime no caso concreto.