REsp 1935168 - ACORDAO

REsp 1935168 - ACORDAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP e passou a prever os percentuais de progressão apenas para hipóteses de reincidência específica em crime hediondo nos incisos VII e VIII, não contemplando o caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente por crime comum; diante da omissão legislativa e da vedação à interpretação extensiva prejudicial em matéria penal, a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual mais favorável previsto para a hipótese primária correspondente (art. 112, inciso VI, 50% no caso de hediondo com resultado morte), razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (genérica Vs Específica), Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Crimes Hediondos
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência (genérica Vs Específica) Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Crimes Hediondos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal para progressão de regime
  2. 2 Incidência de reincidência específica versus reincidência genérica para crimes hediondos após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Integração da lacuna legal por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP e passou a prever os percentuais de progressão apenas para hipóteses de reincidência específica em crime hediondo nos incisos VII e VIII, não contemplando o caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente por crime comum; diante da omissão legislativa e da vedação à interpretação extensiva prejudicial em matéria penal, a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual mais favorável previsto para a hipótese primária correspondente (art. 112, inciso VI, 50% no caso de hediondo com resultado morte), razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.