HC 666638 - ACORDAO

HC 666638 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o relator, ao aplicar jurisprudência dominante, afirmou ser possível decidir monocraticamente sem prévia oitiva do MPF nas hipóteses indicadas, e manteve-se a concessão do habeas corpus por entender que a Lei n. 13.964/2019 deixou lacuna quanto ao apenado condenado por crime hediondo e reincidente genérico, devendo-se, ante a omissão legislativa, aplicar a analogia in bonam partem para admitir a progressão com o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: CLAUDEVAN EDUARDO DA SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência Genérica (não Específica), Analogia in Bonam Partem, Poder Decisório Monocrático
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Genérica (não Específica) Analogia in Bonam Partem Poder Decisório Monocrático

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

CLAUDEVAN EDUARDO DA SILVA SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão monocrática sem prévia oitiva do Ministério Público Federal
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execuções Penais quanto à progressão de regime para apenado condenado por crime hediondo e reincidente genérico
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem para suprir lacuna legislativa e aplicar percentual de 40%

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o relator, ao aplicar jurisprudência dominante, afirmou ser possível decidir monocraticamente sem prévia oitiva do MPF nas hipóteses indicadas, e manteve-se a concessão do habeas corpus por entender que a Lei n. 13.964/2019 deixou lacuna quanto ao apenado condenado por crime hediondo e reincidente genérico, devendo-se, ante a omissão legislativa, aplicar a analogia in bonam partem para admitir a progressão com o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu liminarmente a ordem de habeas corpus em favor de CLAUDEVAN EDUARDO DA SILVA SOUSA.