HC 674903 - DECISAO

HC 674903 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo do recurso próprio é incabível; examinando o mérito, não há flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o indeferimento da progressão por falta do requisito subjetivo, com base em laudo criminológico/psicológico desfavorável e demais elementos probatórios, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE WALDIKE DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Penal Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

JOSE WALDIKE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico como requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Restrição ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo do recurso próprio é incabível; examinando o mérito, não há flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o indeferimento da progressão por falta do requisito subjetivo, com base em laudo criminológico/psicológico desfavorável e demais elementos probatórios, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se
  • Sem recurso, arquivem-se os autos