HC 667464 - ACORDAO

HC 667464 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência dominante do STJ e considerando que o requisito subjetivo (exame criminológico) foi o último a se implementar, a data-base para nova progressão deve ser a data em que foi preenchido esse último requisito, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: Wellington Lima da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Requisitos Objetivo E Subjetivo Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984

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Parties

Wellington Lima da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo da progressão de regime quando o requisito subjetivo é implementado após o requisito objetivo?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência dominante do STJ e considerando que o requisito subjetivo (exame criminológico) foi o último a se implementar, a data-base para nova progressão deve ser a data em que foi preenchido esse último requisito, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.