HC 664755 - ACORDAO

HC 664755 - ACORDAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP tornando expresso que o percentual de 60% é aplicado aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; como o agravado é reincidente por crime comum e não se enquadra expressamente na nova redação, não se pode estender o percentual de 60% de forma prejudicial, sendo aplicável, por analogia in bonam partem diante da omissão legislativa, o percentual de 40% previsto no inciso V.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Marco Antonio Teixeira do Nascimento Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a ordem de habeas corpus concedida em favor do agravado
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência Genérica, Interpretação in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Genérica Interpretação in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Marco Antonio Teixeira do Nascimento Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% ou 40% do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência da reincidência genérica (não específica) para exigência de percentual maior na progressão de regime
  3. 3 Utilização da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP tornando expresso que o percentual de 60% é aplicado aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; como o agravado é reincidente por crime comum e não se enquadra expressamente na nova redação, não se pode estender o percentual de 60% de forma prejudicial, sendo aplicável, por analogia in bonam partem diante da omissão legislativa, o percentual de 40% previsto no inciso V.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a ordem de habeas corpus concedida em favor do agravado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida em favor de Marco Antonio Teixeira do Nascimento Silva