HC 641933 - ACORDAO

HC 641933 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão embargado: a Sexta Turma analisou e fundamentou que, diante da lacuna legislativa sobre reincidência não específica em crime hediondo, deve-se aplicar interpretação mais favorável ao réu (analogia in bonam partem) e o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984; ademais, embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida nem para exame de questões constitucionais, reservado ao STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Analogia in Bonam Partem, Omissão
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Analogia in Bonam Partem Omissão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de pena para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente em crime comum (reincidência não específica)
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional em embargos de declaração no STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão embargado: a Sexta Turma analisou e fundamentou que, diante da lacuna legislativa sobre reincidência não específica em crime hediondo, deve-se aplicar interpretação mais favorável ao réu (analogia in bonam partem) e o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984; ademais, embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida nem para exame de questões constitucionais, reservado ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração