HC 643910 - ACORDAO

HC 643910 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se demonstrar omissão no acórdão recorrido; a Corte adota a interpretação objetiva da norma (mens legis) da Lei n. 13.964/2019, entendendo que a nova redação do art. 112 da LEP prevê percentuais de 60% e 70% apenas para reincidência específica, inexistindo previsão para reincidente genérico, de modo que não há omissão a ser suprida e não se altera a conclusão do acórdão impugnado.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência Genérica, Interpretação Da Lei (mens Legis Vs Mens Legislatoris), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Genérica Interpretação Da Lei (mens Legis Vs Mens Legislatoris) +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão atacado
  2. 2 Aplicação dos percentuais de cumprimento para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Prevalência da mens legis sobre a mens legislatoris na interpretação normativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se demonstrar omissão no acórdão recorrido; a Corte adota a interpretação objetiva da norma (mens legis) da Lei n. 13.964/2019, entendendo que a nova redação do art. 112 da LEP prevê percentuais de 60% e 70% apenas para reincidência específica, inexistindo previsão para reincidente genérico, de modo que não há omissão a ser suprida e não se altera a conclusão do acórdão impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter-se o acórdão de fls. 105/109 que negou provimento ao agravo regimental