HC 673866 - DECISAO

HC 673866 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP para o caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, a norma deve ser integrada de forma favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, e não o percentual de 60% do art.112, VII, que se destina a reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: RUAN CARLOS ALVES NASCIMENTO; Impetrante: Defensoria Pública; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

RUAN CARLOS ALVES NASCIMENTO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime a condenado por crime hediondo com reincidência genérica
  2. 2 Integração da lacuna legal diante da novatio legis trazida pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Retroatividade da norma mais benéfica e princípio do favor rei

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP para o caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, a norma deve ser integrada de forma favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, e não o percentual de 60% do art.112, VII, que se destina a reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo ordem de habeas corpus para determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado, conforme previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.