HC 666948 - DECISAO

HC 666948 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente em crime comum, a norma deve ser integrada a favor do réu, aplicando-se o percentual mais benéfico de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984, para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: JEFERSON FELIPE DA SILVA LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

JEFERSON FELIPE DA SILVA LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal ao apenado condenado por crime hediondo ou equiparado e reincidente em crime comum

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente em crime comum, a norma deve ser integrada a favor do réu, aplicando-se o percentual mais benéfico de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984, para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal a quo.