HC 646666 - ACORDAO

HC 646666 - ACORDAO

Porquanto a condenação anterior do agravado foi por tráfico privilegiado, não sendo considerado crime hediondo ou equiparado, a nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) não autoriza a aplicação do percentual de 60% a reincidentes genéricos; diante da omissão legislativa aplicou-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no inciso V, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento e mantida a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: JEFERSON SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação De Lei Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação De Lei Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

JEFERSON SOARES DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% (3/5) para progressão de regime a condenado reincidente genérico
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Distinção entre reincidência específica e genérica

Ratio Decidendi

Porquanto a condenação anterior do agravado foi por tráfico privilegiado, não sendo considerado crime hediondo ou equiparado, a nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) não autoriza a aplicação do percentual de 60% a reincidentes genéricos; diante da omissão legislativa aplicou-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no inciso V, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento e mantida a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu ordem de habeas corpus em favor de JEFERSON SOARES DA SILVA