HC 669860 - ACORDAO

HC 669860 - ACORDAO

Havendo omissão legislativa quanto ao regime de progressão para apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que são reincidentes genéricos (não específicos), deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais favorável previsto no art.112, V, da LEP (40%), sendo esse entendimento confirmado pela tese fixada no REsp 1.910.240/MG e acarretando a retroatividade da norma mais benéfica.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Não Específica, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Recurso Representativo Da Controvérsia
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Não Específica Pacote Anticrime (lei 13.964/2019) Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Tratamento da reincidência não específica em crime hediondo
  3. 3 Omissão legislativa e integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao regime de progressão para apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que são reincidentes genéricos (não específicos), deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais favorável previsto no art.112, V, da LEP (40%), sendo esse entendimento confirmado pela tese fixada no REsp 1.910.240/MG e acarretando a retroatividade da norma mais benéfica.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que aplicou o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal e determinou a retificação do cálculo de penas da parte paciente