HC 669160 - ACORDAO

HC 669160 - ACORDAO

Diante da omissão legislativa resultante das alterações do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP aos casos de reincidência não específica em crime hediondo, entendimento confirmado pelo REsp 1.910.240/MG.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Não Específica, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Não Específica Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da LEP em caso de reincidência não específica
  2. 2 Omissão legislativa quanto ao patamar de progressão para reincidente genérico em crime hediondo
  3. 3 Possibilidade de analogia in bonam partem para integrar a norma

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa resultante das alterações do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP aos casos de reincidência não específica em crime hediondo, entendimento confirmado pelo REsp 1.910.240/MG.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a retificação do cálculo de penas com a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 (LEP) para fins de progressão de regime no caso de reincidência não específica.