HC 655657 - ACORDAO

HC 655657 - ACORDAO

Como a nova redação do art. 112 da LEP prevê o percentual de 60% apenas para reincidência na prática de crime hediondo (inciso VII) e não contempla a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente por crime comum, há omissão legislativa que deve ser suprida mediante analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art.112 (40%) para fins de progressão de regime, beneficiando o sentenciado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Analogia in Bonam Partem, Lacuna Legislativa
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Analogia in Bonam Partem Lacuna Legislativa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo e reincidente por crime comum
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal (incisos V e VII)
  3. 3 Preenchimento de lacuna legislativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Como a nova redação do art. 112 da LEP prevê o percentual de 60% apenas para reincidência na prática de crime hediondo (inciso VII) e não contempla a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente por crime comum, há omissão legislativa que deve ser suprida mediante analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art.112 (40%) para fins de progressão de regime, beneficiando o sentenciado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Manter a ordem de habeas corpus concedida determinando que a transferência do Agravado para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado, salvo se cometida falta grave.