HC 636192 - ACORDAO

HC 636192 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado: a Sexta Turma explicitou a razão de decidir, concluindo que, na hipótese de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, diante da lacuna legislativa, aplica-se a fração mais favorável de 40% (art. 112, inciso V, LEP) por analogia in bonam partem; além disso, o STJ não deve, em embargos de declaração, analisar alegada afronta a dispositivos constitucionais, o que configuraria usurpação de competência do STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Paciente, ora Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Crimes Hediondos, Analogia in Bonam Partem, Omissão, Prequestionamento
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Não Específica Crimes Hediondos Analogia in Bonam Partem +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Paciente, ora Agravado

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 40% ou 60% para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum (reincidência não específica)
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto à alegada violação de princípios constitucionais
  3. 3 Possibilidade de o STJ analisar questões constitucionais em embargos de declaração para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado: a Sexta Turma explicitou a razão de decidir, concluindo que, na hipótese de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, diante da lacuna legislativa, aplica-se a fração mais favorável de 40% (art. 112, inciso V, LEP) por analogia in bonam partem; além disso, o STJ não deve, em embargos de declaração, analisar alegada afronta a dispositivos constitucionais, o que configuraria usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.