HC 594419 - ACORDAO

HC 594419 - ACORDAO

Diante da ausência de previsão específica na nova redação do art.112 da LEP para o caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente apenas em crime comum, o julgador deve integrar a norma de forma favorável ao sentenciado, aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984 para fins de progressão de regime, porquanto o inciso VII alcança apenas o reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984, Lei N. 13.964/2019, Crimes Hediondos, Integração Normativa, Princípio Do Favor Rei
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984 Lei N. 13.964/2019 Crimes Hediondos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual aplicável para fins de progressão de regime quando o apenado foi condenado por crime hediondo ou equiparado, mas possui condenação anterior definitiva por crime comum (reincidência não específica)?
  2. 2 Se a nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei n.13.964/2019) contempla essa hipótese ou se há lacuna legislativa a ser integrada em favor do réu.

Ratio Decidendi

Diante da ausência de previsão específica na nova redação do art.112 da LEP para o caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente apenas em crime comum, o julgador deve integrar a norma de forma favorável ao sentenciado, aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984 para fins de progressão de regime, porquanto o inciso VII alcança apenas o reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Mantida a ordem de habeas corpus que aplicou o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.7.210/1984 para fins de progressão de regime