HC 668879 - ACORDAO

HC 668879 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a decisão monocrática está autorizada, que a Lei 13.964/2019 alterou os percentuais de progressão por natureza do crime e não disciplinou a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente genericamente em crime comum, exigindo-se, por analogia in bonam partem e em favor do réu, a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime no caso concreto.

Parties
AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; AGRAVADO: RAFAEL GUSTAVO VILHA; IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Princípio Da Colegialidade, Retroatividade Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Crimes Hediondos, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Princípio Da Colegialidade Retroatividade Benéfica Analogia in Bonam Partem Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVANTE

RAFAEL GUSTAVO VILHA

AGRAVADO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERESSADO

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Lei 13.964/2019 aos requisitos de progressão de regime
  3. 3 Tratamento diferenciado entre reincidência específica em crimes hediondos e reincidência genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a decisão monocrática está autorizada, que a Lei 13.964/2019 alterou os percentuais de progressão por natureza do crime e não disciplinou a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente genericamente em crime comum, exigindo-se, por analogia in bonam partem e em favor do réu, a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime no caso concreto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que determinou a retificação do cálculo de penas do paciente considerando o cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime.