HC 667070 - ACORDAO

HC 667070 - ACORDAO

Com a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 os requisitos temporais para progressão de regime constam exclusivamente no art. 112 da LEP; a situação do condenado por crime hediondo reincidente em crime comum não está prevista expressamente (lacuna), devendo a norma ser integrada de modo mais favorável ao sentenciado (princípio do favor rei), aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado (paciente): Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Objetivo, Integração Normativa (lacuna), Princípio Do Favor Rei
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Objetivo Integração Normativa (lacuna) Princípio Do Favor Rei

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Apenado

Agravado (paciente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual do art. 112 da LEP a apenado condenado por crime hediondo e reincidente em crime comum
  2. 2 Integração da norma em caso de lacuna legislativa
  3. 3 Interpretação in bonam partem/princípio do favor rei

Ratio Decidendi

Com a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 os requisitos temporais para progressão de regime constam exclusivamente no art. 112 da LEP; a situação do condenado por crime hediondo reincidente em crime comum não está prevista expressamente (lacuna), devendo a norma ser integrada de modo mais favorável ao sentenciado (princípio do favor rei), aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.