HC 662216 - DECISAO

HC 662216 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por via substitutiva do recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício porque a alteração do art.112 pela Lei n.13.964/2019 deixou omissão quanto ao caso de condenado reincidente simples por crime hediondo ou equiparado, sendo vedada a interpretação extensiva que prejudique o réu; aplicou-se a analogia in bonam partem para determinar que o requisito objetivo para progressão de regime seja o cumprimento de 40% da pena (art.112,V).

Parties
Paciente: IAGO DOS SANTOS TRIGUEIROS; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Aplicação Da Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Aplicação Da Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

IAGO DOS SANTOS TRIGUEIROS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 incidência do percentual de 40% (art.112,V) x 60% (art.112,VII) para progressão de regime

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por via substitutiva do recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício porque a alteração do art.112 pela Lei n.13.964/2019 deixou omissão quanto ao caso de condenado reincidente simples por crime hediondo ou equiparado, sendo vedada a interpretação extensiva que prejudique o réu; aplicou-se a analogia in bonam partem para determinar que o requisito objetivo para progressão de regime seja o cumprimento de 40% da pena (art.112,V).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.