HC 674668 - DECISAO

HC 674668 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a nova redação do art. 112 da LEP (introduzida pela Lei n. 13.964/2019) não contempla expressamente o caso de condenado reincidente genérico por crime hediondo e comum; diante da omissão legislativa e em respeito aos princípios da legalidade penal e da retroatividade da norma mais benéfica, deve-se aplicar por analogia in bonam partem o percentual previsto para primário (40% - art. 112, V), sendo, portanto, necessária a retificação dos cálculos pelo juízo da execução para admitir a progressão observando o cumprimento de 40%, salvo falta grave superveniente.

Parties
Paciente: Douglas Elias Ribeiro Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Crimes Hediondos
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Crimes Hediondos

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Parties

Douglas Elias Ribeiro Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal para condenado reincidente genérico
  2. 2 Incidência da fração mínima para progressão de regime (40%, 50% ou 60%)
  3. 3 Interpretação e aplicação da Lei n. 13.964/2019 e revogação do art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/1990

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a nova redação do art. 112 da LEP (introduzida pela Lei n. 13.964/2019) não contempla expressamente o caso de condenado reincidente genérico por crime hediondo e comum; diante da omissão legislativa e em respeito aos princípios da legalidade penal e da retroatividade da norma mais benéfica, deve-se aplicar por analogia in bonam partem o percentual previsto para primário (40% - art. 112, V), sendo, portanto, necessária a retificação dos cálculos pelo juízo da execução para admitir a progressão observando o cumprimento de 40%, salvo falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para fins de progressão de regime, observando o cumprimento de 40% da pena, salvo falta grave superveniente do paciente
  • Intime-se o Ministério Público estadual