HC 674572 - DECISAO

HC 674572 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o acórdão de origem demonstrou que o Paciente é reincidente específico em crime equiparado a hediondo (condenação pretérita por tráfico de drogas), situação em que o art. 112, inciso VII, da LEP exige cumprimento de 60% da pena para progressão, e a Impetrante não apresentou prova pré-constituída capaz de infirmar essa conclusão.

Parties
Paciente: LUCAS CRISTIANO LUIZ DA CONCEIÇÃO; Corte De Origem (acórdão Impugnado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019

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Parties

LUCAS CRISTIANO LUIZ DA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Corte De Origem (acórdão Impugnado)

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do critério percentual do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência do paciente é específica em crime hediondo/equiparado
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus na instância correcional

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o acórdão de origem demonstrou que o Paciente é reincidente específico em crime equiparado a hediondo (condenação pretérita por tráfico de drogas), situação em que o art. 112, inciso VII, da LEP exige cumprimento de 60% da pena para progressão, e a Impetrante não apresentou prova pré-constituída capaz de infirmar essa conclusão.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.