HC 674120 - DECISAO

HC 674120 - DECISAO

Aplicar-se a retroatividade do disposto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, nos termos do entendimento da Terceira Seção no REsp repetitivo, determinando a exigência de cumprimento de 40% da pena para progressão de regime do paciente, salvo ocorrência de falta grave, porquanto o entendimento que impõe 60% pela simples reincidência não se sustenta no caso concreto.

Parties
Paciente: Weligton Jesus da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Tráfico De Drogas, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Retroatividade, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Tráfico De Drogas Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Retroatividade +1 more

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Parties

Weligton Jesus da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime (60% vs 40%)
  2. 2 Retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Incidência da fração de 40% em caso de reincidência simples

Ratio Decidendi

Aplicar-se a retroatividade do disposto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, nos termos do entendimento da Terceira Seção no REsp repetitivo, determinando a exigência de cumprimento de 40% da pena para progressão de regime do paciente, salvo ocorrência de falta grave, porquanto o entendimento que impõe 60% pela simples reincidência não se sustenta no caso concreto.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente para constar a exigência do cumprimento do percentual de 2/5 (40%) para a progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se com urgência.