HC 654499 - ACORDAO

HC 654499 - ACORDAO

Mesmo não sendo conhecida a via por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico pelo Tribunal a quo quando tal exigência foi fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, sem referência a elementos concretos da execução; assim, a ordem é concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu a progressão para regime aberto.

Parties
Paciente: ALISSON MENDES CARDOSO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALISSON MENDES CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de exigência de exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 Fundamentação exigida para determinação de exame criminológico (elemento concreto da execução vs. gravidade abstrata do delito)

Ratio Decidendi

Mesmo não sendo conhecida a via por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico pelo Tribunal a quo quando tal exigência foi fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, sem referência a elementos concretos da execução; assim, a ordem é concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu a progressão para regime aberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais.

Orders

  • Não conhecer do pedido (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu a progressão para o regime aberto