REsp 1934079 - ACORDAO

REsp 1934079 - ACORDAO

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente em razão de condenação anterior por crime comum, e considerando que os percentuais de 60% e 70% foram destinados a reincidentes específicos, a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 da LEP, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Crime Hediondo
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Crime Hediondo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Percentual de cumprimento de pena exigido para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente em razão de condenação anterior por crime comum
  2. 2 Interpretação da Lei n. 13.964/2019 e da redação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Omissão legislativa e aplicação da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente em razão de condenação anterior por crime comum, e considerando que os percentuais de 60% e 70% foram destinados a reincidentes específicos, a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 da LEP, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental