HC 665994 - DECISAO

HC 665994 - DECISAO

Não há ilegalidade flagrante: a jurisprudência consolidada deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal fixa como data-base para subsequente progressão de regime o momento em que o reeducando preencheu concomitantemente os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP; no caso, considerando-se a necessidade de exame criminológico, a data a ser adotada é a do laudo favorável (29/12/2020), razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MATHEUS DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0001804-90.2021.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Termo Inicial, Exame Criminológico, Jurisprudência
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Termo Inicial Exame Criminológico Jurisprudência

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATHEUS DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0001804-90.2021.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo da progressão de regime: a data do efetivo preenchimento do requisito objetivo ou a data em que foram concomitantemente preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo (data do laudo de exame criminológico favorável)?

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade flagrante: a jurisprudência consolidada deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal fixa como data-base para subsequente progressão de regime o momento em que o reeducando preencheu concomitantemente os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP; no caso, considerando-se a necessidade de exame criminológico, a data a ser adotada é a do laudo favorável (29/12/2020), razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Ordem denegada